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McpfPay
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Termos de uso

Versão de outubro de 2026

Minuta em revisão jurídica. Este texto ainda pode mudar antes da versão definitiva.

1. Objeto

Estes termos regulam o uso do site, do portal e da API da McpfPay. A conta digital e os meios de pagamento são oferecidos sobre a infraestrutura Paytime e também seguem os termos dessa infraestrutura, aceitos na abertura da conta.

2. Cadastro e acesso

O usuário é responsável pela guarda da senha, do aplicativo de verificação em duas etapas e das chaves de API. Chaves suspeitas de vazamento devem ser revogadas imediatamente pelo portal.

3. Sistemas conectados

O titular da conta pode autorizar sistemas de terceiros (ERPs) a operar a conta dentro das permissões escolhidas, e pode encerrar essa autorização a qualquer momento. As cobranças emitidas por um sistema autorizado são de responsabilidade do titular.

4. Tarifas

As tarifas vigentes são as publicadas na página de preços e no contrato da conta. Alterações são comunicadas com antecedência.

5. Uso proibido

É proibido usar o serviço para atividades ilícitas, fraudes, cobranças sem relação comercial real ou para contornar regras das instituições de pagamento.

6. Disponibilidade

Buscamos alta disponibilidade, mas o serviço depende de terceiros (infraestrutura de pagamentos, bancos e operadoras). Manutenções são avisadas quando possível.

7. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@mcpfpay.com.br.