Termos de uso
Versão de outubro de 2026
Minuta em revisão jurídica. Este texto ainda pode mudar antes da versão definitiva.
1. Objeto
Estes termos regulam o uso do site, do portal e da API da McpfPay. A conta digital e os meios de pagamento são oferecidos sobre a infraestrutura Paytime e também seguem os termos dessa infraestrutura, aceitos na abertura da conta.
2. Cadastro e acesso
O usuário é responsável pela guarda da senha, do aplicativo de verificação em duas etapas e das chaves de API. Chaves suspeitas de vazamento devem ser revogadas imediatamente pelo portal.
3. Sistemas conectados
O titular da conta pode autorizar sistemas de terceiros (ERPs) a operar a conta dentro das permissões escolhidas, e pode encerrar essa autorização a qualquer momento. As cobranças emitidas por um sistema autorizado são de responsabilidade do titular.
4. Tarifas
As tarifas vigentes são as publicadas na página de preços e no contrato da conta. Alterações são comunicadas com antecedência.
5. Uso proibido
É proibido usar o serviço para atividades ilícitas, fraudes, cobranças sem relação comercial real ou para contornar regras das instituições de pagamento.
6. Disponibilidade
Buscamos alta disponibilidade, mas o serviço depende de terceiros (infraestrutura de pagamentos, bancos e operadoras). Manutenções são avisadas quando possível.
7. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@mcpfpay.com.br.